Home Office e Teletrabalho: Quem Paga as Despesas?
O trabalho remoto deixou de ser uma tendência e se tornou realidade para milhões de brasileiros. No entanto, muitas dúvidas ainda cercam o teletrabalho e o home office, especialmente em relação aos custos de equipamentos, internet e jornada. Neste guia, vamos esclarecer os principais pontos previstos na legislação trabalhista, com base na Reforma Trabalhista e nas alterações mais recentes.
O que a lei diz sobre o teletrabalho?
O teletrabalho foi disciplinado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que inseriu os artigos 75‑B a 75‑E na CLT. Considera‑se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de forma predominante, com uso de tecnologias de informação e comunicação. Uma das principais características é que o empregado não precisa se deslocar até a empresa diariamente.
Em 2022, a Lei 14.442 e a Medida Provisória 1.108/2022 trouxeram novas regras, permitindo o controle de jornada para teletrabalhadores e alterando o conceito de “predominância”. Antes, o teletrabalho exigia que a maior parte do trabalho fosse fora da empresa; agora pode ser adotado inclusive de forma híbrida.
Para quem possui contrato CLT e FGTS, o regime de teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual. Já o trabalho sem registro não possui proteção legal específica, sendo essencial formalizar a relação para garantir direitos.
Quem arca com os equipamentos e a internet?
A CLT não estabelece de forma expressa quem deve custear os equipamentos e o consumo de internet. O artigo 75‑D dispõe apenas que o empregador deverá arcar com os custos decorrentes do teletrabalho, salvo disposição em contrário em contrato ou acordo coletivo.
Na prática, a responsabilidade pelos gastos – como computador, móveis, plano de internet e energia elétrica – deve ser negociada entre as partes. O ideal é que haja um acordo escrito prevendo o reembolso ou fornecimento direto dos itens. Alguns sindicatos estabelecem valores de auxílio home office, mas não há piso legal.
O empregado deve ficar atento para não arcar sozinho com despesas que são inerentes à atividade patronal. Em caso de desacordo, a Justiça do Trabalho pode determinar o ressarcimento.
Para quem está pensando em modalidades alternativas de trabalho, como o contrato intermitente, as regras de custeio podem ser diferentes, por isso a importância de ler atentamente o contrato.
Jornada de trabalho e controle de ponto
Antes da MP 1.108/2022, o teletrabalho não era submetido a controle de jornada, o que gerava polêmica sobre o pagamento de horas extras. A MP alterou a CLT para permitir que o empregador controle a jornada do teletrabalhador, seja por ponto eletrônico, relatório ou outros meios. Se houver controle, serão devidas horas extras caso o limite seja ultrapassado.
É fundamental que o trabalhador registre sua jornada, ainda que em home office, para garantir o cálculo de jornada correto e evitar prejuízos. O empregador que exige disponibilidade sem contrapartida pode ser condenado a pagar horas extras.
Se você está em regime de home office e tem dúvidas sobre o banco de horas, consulte nosso guia completo sobre horas extras e banco de horas.
Direito à desconexão
O direito à desconexão é um princípio que garante ao empregado o descanso efetivo após a jornada, sem a obrigação de responder a mensagens ou e‑mails profissionais fora do expediente. No Brasil, não há lei específica que regule o tema no teletrabalho, mas a CLT já assegura intervalos e descanso semanal.
Na prática, o empregado em home office pode sentir a pressão de estar sempre disponível. É recomendável que o contrato ou o código de conduta da empresa estabeleça limites claros, respeitando o direito ao lazer e à privacidade.
O trabalhador que não tem registro ou está em trabalho sem registro precisa de ainda mais cuidado, pois a informalidade aumenta o risco de violações.
Entenda as diferenças: home office vs teletrabalho
Na linguagem cotidiana, os termos se confundem. Tecnicamente, o home office é um tipo de teletrabalho realizado em casa. Já o teletrabalho pode ser feito de qualquer lugar – coworking, espaços remotos, etc. Para a CLT, o que importa é a prestação de serviços fora da empresa com uso de tecnologia, independentemente do local.
Se você está considerando migrar para o trabalho remoto, é importante avaliar qual a modalidade que mais se adequa ao seu perfil. Conheça outras tipos de contrato de trabalho e veja as vantagens de cada um.
Esperamos que este guia tenha ajudado a esclarecer os principais pontos. Em caso de dúvidas específicas sobre a sua situação, consulte um advogado trabalhista de confiança.